EMENDA MODIFICATIVA 04 DE 09 DE JANEIRO DE 2012

Ao Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011 que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Modifica-se o § 4º do art. 11 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

Art. 11......................................................

“§ 4º - Poderão participar das reuniões do COMDEMA, sem direito a voto, os representantes de Órgãos estaduais e federais no Município, empresas públicas e instituições de pesquisa e entidades.”

Modifica-se o § 6º do art. 11 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

Art. 11......................................................

“§ 6º - A Diretoria do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno”;

Modifica-se o art. 16 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Art.16- Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto;”

Modifica-se o § 1º do art. 49 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Art.49-...................................................

§ 1º - As escolas de Ensino Fundamental, bem como as demais sujeitas à orientação municipal deverão incorporar em seus currículos escolares o ensino ambiental, inclusive proporcionando, aos alunos, visitas às unidades de conservação existentes e aulas práticas sobre plantio de árvores e reconstituição da vegetação natural.

Modifica-se o inciso II do art. 61 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Art.61-...................................................

(...)

I- Transferências de recursos da União e do Estado;

(...)

Modifica-se o art. 68 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Art.68- Os animais capturados poderão ser mantidos em cativeiro em propriedades do Poder Público, desde que apresentem adequadas condições de alimentação, abrigo e demais fatores necessários para sua saúde e bem-estar.”

Modifica-se a seção V exatamente do art.92 ao art.98 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“SEÇÃO V

EXTRAÇÃO MINERAL

Art. 92- A atividade de extração mineral caracterizada como utilizadora de recursos ambientais e considerada efetiva ou potencialmente poluidora, capaz de causar degradação ambiental, depende de licenciamento ambiental, qualquer que seja o regime de aproveitamento do bem mineral, devendo ser precedido do projeto de recuperação da área a ser degradada, que será examinado pela Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente, através dos seus departamentos, para obter aprovação.

Art. 93 - A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios ou qualquer corpo d’água só poderá ser realizado de acordo com o parecer técnico aprovado pela Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente.

§ 1° - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e a extração de areia e saibro, além da licença de localização e funcionamento, cabe licença especial, no caso de emprego de explosivo, a ser solicitada na forma legal.

§ 2° - As atividades de extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas executadas pelo Município, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executados, não sofrerão as sanções previstas neste Código, seguindo as regras definidas no Decreto-Lei n° 227/1967 (Código de Mineração).

§ 3° - Seguindo as regras definidas no Decreto-Lei n° 227/1967 (Código de Mineração), não estão sujeitas aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplanagem e edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.

Art. 94 - A licença Municipal para Extração Mineral será requisitada pelo proprietário do solo ou pelo explorador legalmente autorizado, devendo o pedido ser instruído com o título de propriedade do terreno ou autorização para exploração passada pelo proprietário e registrada em cartório.

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente é o órgão administrativo competente para emitir a Licença Municipal para Extração Mineral.

Art. 95 - A exploração de qualquer das atividades relacionadas nos artigos 92, 93 e seus parágrafos, desta lei, será interrompida total ou parcialmente, se, após a concessão da licença, ocorrerem fatos que acarretem perigo ou dano, direta ou indiretamente a pessoas ou a bens públicos ou privados, devendo o detentor do título de pesquisa ou de qualquer outro de extração mineral responder pelos danos causados ao meio ambiente.

Art. 96 - Não poderão ser exploradas pedreiras na zona urbana do Município, e, quando sua exploração for a fogo ou mediante a utilização de explosivos, os responsáveis terão que satisfazer as seguintes exigências:

I - adotar providências determinadas pela Prefeitura, visando a segurança dos operários e da população em geral;

II - declarar expressamente a qualidade e a quantidade de explosivos;

III - não prejudicar o funcionamento normal de escola, hospital, ambulatório, casa de saúde, de repouso ou similares;

IV - assegurar a existência de faixa de segurança para exploração da atividade.

Art. 97 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do Município deverá ser feita com observância das seguintes normas:

I - as chaminés serão construídas de modo a evitar que a fumaça ou emanações nocivas incomodem a vizinhança, de acordo com estudos técnicos;

II – quando as instalações facilitarem a formação de depósitos de água, o explorador está obrigado a fazer o devido escoamento ou a aterrar as cavidades com material não poluente, à medida em que for retirado o barro.

Art. 98 - A Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de medidas de controle no local de exploração das pedreiras, areais e cascalheiras e outras atividades de mineração, com a finalidade de proteger propriedades públicas e particulares e evitar a obstrução das galerias de águas e de recompor as áreas degradadas, em caso de desativação destas atividades de mineração.”

Modifica-se o art. 132 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 132. Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá-los e a executar e conservar o respectivo passeio dentro dos prazos e padrões fixados na legislação vigente.

Parágrafo único: Uma vez decorridos os prazos e não atendida a exigência do poder público, o Poder Executivo poderá cobrar multa pelo não cumprimento da realização das obras, cobrando, pelos meios normais ou por via executiva, até a liquidação da obrigação, sem prejuízo da cobrança de juros e poderão ser inscritos na dívida ativa e cobrados judicialmente.“

Modifica-se o art. 133 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 133. A exploração dos meios de publicidade nas vias e nos logradouros públicos depende de licenciamento, tendo em vista evitar a poluição visual, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.”

Modifica-se o inciso III do art. 135 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“III – Seja ofensiva à moral, crenças ou incentive qualquer tipo de preconceito;”

Modifica-se o parágrafo único do art. 145 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“Parágrafo único: Os veículos de transporte de escolar na zona urbana da sede, quando da expedição de alvará de Licença de Operação, serão inspecionados pela autoridade competente e deverão portar, obrigatoriamente:”

Modifica-se o Título IV do art. 150 ao art.167 do Projeto de Lei Complementar n° 14 de 12 de DEZEMBRO de 2011, com a seguinte redação:

“TÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 150 - Constitui infração, para os efeitos desta Lei Complementar, qualquer ação ou omissão que caracterize na inobservância de seus preceitos, bem como das normas regulamentares e medidas diretivas dela decorrentes.

Art. 151 - As infrações das disposições desta Lei e normas decorrentes serão classificadas como leves, graves, muito graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas conseqüências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.

Parágrafo único - Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar.

Art. 152 - As infrações classificam-se em:

I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III - muito graves, aquelas em que forem verificadas duas circunstâncias agravantes;

IV - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência específica.

Art. 153 - São circunstâncias atenuantes:

I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III – comunicação prévia pelo infrator de perigo iminente de degradação ambiental às autoridades competentes;

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

V - ser o infrator primário.

Art. 154 - São circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração por forma continuada;

II - ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;

IV - ter a infração conseqüências danosas à saúde pública e/ou ao meio ambiente;

V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública e ao meio ambiente, o infrator deixar de tornar as providências de sua alçada para evitá-lo;

VI - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual;

VII - a ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;

VIII - a infração atingir áreas sob proteção legal.

§ 1º. – A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, até cinco anos após o cometimento da primeira.

§ 2º. - No caso de infração continuada, caracterizada pela repetição de ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Art. 155 - Aos infratores das disposições referidas no artigo 154, serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - embargo e demolição;

V - apreensão.

Parágrafo único: Quando o infrator causar prejuízo ao meio ambiente e não tiver meios adequados ou condições econômicas, hipossuficiente, para ressarcir, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente poderá, através de seu Secretário, aplicar uma pena educativa.

Art. 156 - São infrações ambientais:

I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do município de Irará, estabelecimentos, obras, atividades ou serviços submetidos ao regime desta Lei, sem licença do órgão ambiental municipal competente ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena: incisos I, II, III e IV, do artigo 155, desta Lei;

II - praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena: incisos I, II, III, V, do artigo 155, desta Lei;

III - deixar aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico e ambiental, de acordo com o disposto nesta lei, no seu regulamento e normas técnicas:

Pena: incisos I e II, do artigo 155, desta Lei;

IV – deixar aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigações de interesse ambiental: