EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 11

EMENDA ADITIVA 01 DE 30 DE MAIO DE 2011          

Ao Projeto de Lei Complementar n° 11 de 16 de maio de 2011 que cria a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, dispõe sobre as atribuições dos órgãos Administrativos Municipais, sua estrutura e níveis; cria cargos públicos e atualiza os valores dos vencimentos e vantagens dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Acrescente-se as alíneas h, i, j, l, m e n  no inciso III do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“(...)

h) Conselho Municipal de Cultura;

i) Conselho Municipal de Esportes;

j) Conselho Municipal de Juventude;

l) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

m) Conselho Municipal de Agricultura;

n) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

(...)”

Acrescente-se no inciso III do parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 a seguinte redação:

“(...) e o Conselho Municipal de Juventude.”

Acrescente-se o inciso IV ao parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“IV- ao Secretário de Cultura, Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Esportes.”

Acrescente-se o inciso V ao parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“V- ao Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Agricultura.”

Acrescente-se o inciso VI ao parágrafo único do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“VI - ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.”

Acrescente-se a alínea “d” ao inciso I do parágrafo único do art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“(...)

d)  Conselho Municipal de Juventude;”

Acrescente-se o inciso II e alíneas ao parágrafo único do art. 18 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“II – Órgãos Colegiados

a)     Conselho Municipal de Meio Ambiente;

b)     Conselho Municipal de Agricultura.”

Acrescente-se o inciso II ao parágrafo único do art. 19 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.”

Acrescente-se o § 2º ao art. 29 do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 com a seguinte redação:

“§ 2º - Todos os níveis de vencimentos constante do anexo V serão anualmente reajustada em consonância com a Lei Complementar nº 10 de 30 de dezembro de 2009.”

Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos em 30 de maio de 2011.

Prof. UBIRATAN SILVA REIS

Vereador do PCdoB