PAGAMENTO INDEVIDO COM RECURSOS DA EDUCAÇÃO

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO Nº 001 / 2012

(DO VEREADOR PROFº UBIRATAN SILVA REIS)

Solicita informações de pagamento com recursos da Educação  e adota outras providências.

EXMº SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos dos arts. 2°, § 3º e o 9º , inciso X do Regimento Interno, conjugado com o § 2º do art. 50 da Constituição Federal  e com o § 5° do art.56 da Lei Orgânica do Município, o Vereador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,  expor e requerer:

I-                   DOS FATOS

Atualmente o Poder Executivo Municipal de Irará realiza pagamentos de salários e diárias aos integrantes do Departamento de Cultura pertencente a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

A Legislação Educacional orienta que os recursos da Educação sejam aplicados exclusivamente na área educacional e não como consta na informação seguinte:

ü Processo nº 006478 de 11/11/2011 onde o Diretor de Cultura recebe diárias no valor de R$ 100,00(cem reais) do MDE;

ü Processo nº 006728 de 25/11/2011 onde novamente o Diretor de Cultura recebe diárias no valor de R$ 350,00;

ü Processo nº 006730 de 25/11/2011 onde a Agente Administrativo  do Departamento de Cultura recebe diárias no valor de R$ 350,00;

ü Processo nº 06803 de 29/11/2011 onde a Assessora II do Departamento de Cultura recebeu salário no valor de R$ 1.000,00;

ü Processo nº 006809 de 29/11/2011 onde a Agente Administrativa do Departamento de Cultura tendo recebido salário no valor R$ 700,00, enquanto o Coordenador da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer recebeu R$ 900,00.

REQUER

Pelo exposto, vem o Vereador autor apresentar o presente REQUERIMENTO, ao senhor Prefeito Municipal Derivaldo Pinto Cerqueira, requerendo que seja prestado as seguintes informações:

1 – Porque os integrantes do Departamento de Cultura de Irará recebem salários com recursos da educação como diz os processos acima relacionados?

2 – Quantos funcionários têm recebendo dos recursos do FUNDEB ou MDE e estão fora da sala de aula?

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos em 27 de fevereiro de 2012.

Prof° UBIRATAN SILVA REIS

Vereador/PCdoB