SALÁRIO CARGO DE CONFIANÇA

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO Nº 005 / 2012

(DO VEREADOR PROFº UBIRATAN SILVA REIS)

Solicita esclarecimentos sobre salários de cargo em confiança e adota outras providências.

EXMº SENHOR PRESIDENTE:

Nos termos dos arts. 2°, § 3º e o 9º , inciso X do Regimento Interno, conjugado com o § 2º do art. 50 da Constituição Federal  e com o § 5° do art.56 da Lei Orgânica do Município, o Vereador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,  expor e requerer:

I-                   DOS FATOS

O Poder Executivo Municipal de Irará pagou ao Procurador Jurídico do Município de Irará a importância de R$ 3.718,79 valor superior  ao teto pago aos Secretários que chega a R$ 3.715,00.

Passo a narrar que no processo nº 004854 de 01/09/2011 consta o pagamento de R$ 3.718,79 ao Senhor Igno Martins Cerqueira onde consta salário-base de R$ 2.247,00 mais uma gratificação de (65,5%) equivalente R$ 1.471,79.

REQUER

Pelo exposto, vem o Vereador autor apresentar o presente REQUERIMENTO, ao senhor Prefeito Municipal Derivaldo Pinto Cerqueira, requerendo que seja encaminhado a esse Poder Legislativo, esclarecimentos sobre a ultrapassagem do valor pago aos Secretários que é R$ 3.715,00.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos em 27 de fevereiro de 2012.

Prof° UBIRATAN SILVA REIS

Vereador/PCdoB