FALTA DE ENERGIA NA CASA DE PEZÃO

EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IRARÁ - BAHIA
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

FERNANDO ANTONIO RAMOS, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° 0927341700, expedida pela SSP/BA, e do CIC/MF n° 04530269582, residente no Loteamento Porteira, nº 112, vem respeitosamente, a V.Exª, através do Sr. UBIRATAN SILVA REIS, vereador, professor da Rede Pública, RG nº 571510167 e CPF nº 70531145549 expor os fatos que segue:

1-   Estou passando dificuldades, pois há vários meses estou tentando reativar a ligação da energia elétrica em minha residência e a COELBA se nega a fazer a reativação alegando a distância do poste da minha casa que é de 40m segundo eles o que impossibilita eu ter energia no meu lar;

2-   Já não sei mais o que fazer e a quem procurar inclusive já fui a Feira de Santana e a Serrinha, porém até o momento só encontro dificuldades em meu pleito;

3-   Não devo a COELBA e sei que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial.

DO DIREITO

Prescreve o art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor “Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos(BRASIL,1990)”.

Tem-se considerado, na doutrina e jurisprudência, como serviço essencial o elenco descrito no art.10, inciso I, da Lei nº 7783/89, que regulamentou o art.9º,§1º, da CF/88:

“Art.10 – São considerados serviços ou atividades essenciais:

I-    Tratamento e abastecimento de água;produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; (BRASIL,1989)

REQUER:

Diante dos fatos apontados, requer a V.Exª que intervenha junto a COELBA afim de que seja reativada a minha energia elétrica, pois na localidade que moro os meus vizinhos da esquerda, da direita e dos fundos tem o referido benefício, enquanto a minha residência é a única excluída pela distribuidora de energia.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Irará, 06 de abril de 2011.

Fernando Antonio Ramos

Autonômo