REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA: N° 010/2011
(Do Senhor Vereador PROF° UBIRATAN SILVA REIS)
Requer a convocação de Audiência Pública da Câmara Municipal de Irará para discutir Orçamento Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
“ A garantia de prioridade compreende... preferência na destinação de recursos públicos...” (ECA art.. 4°)
O ORÇAMENTO MUNICIPAL é a gestão de recursos públicos, considerando as finalidades do Município, exige o estudo prévio sobre o montante da receita e da despesa necessárias à execução do plano de ação governamental. Em linhas gerais, o orçamento municipal serve para estabelecer o planejamento do Município em curto prazo (exercício financeiro – 1° de janeiro a 31 de dezembro) e médio prazo (Plano Plurianual – 4 anos), discriminando as ações, projetos e atividades que a Administração pretende realizar com o dinheiro público.
Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 2°, inciso III combinado com o art.1° e seus §§ da Resolução n° 006 de 07 de junho de 2010, a convocação de audiência pública nas regiões de Bento Simões, Santo Antonio, Largo, Massaranduba e Sede ficando autorizado a Casa para traçar um cronograma das referidas audiências, a fim de discutir a fixação das despesas contida no Projeto de Lei n° 531/2011 que estima a receita e fixa a despesa do Município de IRARÁ para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.
Requer ainda seja convocado membros da Equipe Econômica do Governo Derivaldo Pinto Cerqueira e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas bem como Assessoria responsável pela elaboração do parecer.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos, em 23 de setembro de 2011.
Prof° UBIRATAN SILVA REIS
Vereador/PCdoB
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