PROJETO DE LEI N° 357 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
(Do Sr. Vereador Ubiratan Silva Reis – PCdoB)
Cria, no âmbito da secretaria municipal de educação, o projeto “de olho no concurso” no município de Irará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRARÁ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES APROVA e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a presente lei:
Art. 1º – Fica instituído, nos termos desta lei, o projeto “De olho no concurso” destinado a alunos de escolas públicas municipais de Irará.
Art. 2º – O projeto “De olho no concurso” objetiva oferecer cursos preparatórios de pré-vestibular e preparação para concursos públicos no âmbito do Município de Irará.
Art. 3º - As aulas do projeto “De olho no concurso” serão lecionadas por professores da rede pública de ensino municipal sendo ministradas nas escolas municipais de Irará.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração, administração e ampliação do Projeto “De olho no concurso” no âmbito do município de Irará.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos, em 21 de setembro de 2011.
Prof. UBIRATAN SILVA REIS
Vereador do PCdoB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei se coloca no sentido de dispor em texto legal o devido regramento para que esta nobre iniciativa possa ser otimizada e, efetivamente implementada no Município de Irará.
Com o êxito do projeto “De olho no concurso” a Administração Pública se coloca na posição de ratificadora de uma iniciativa social cada vez mais exitosa na colaboração para com a educação e formação profissional dos cidadãos iraraenses.
Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos, em 21 de setembro de 2011.
Prof. UBIRATAN SILVA REIS
Vereador do PCdoB
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