CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE

LEI  N° 683 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRARÁ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições de acordo com o art.75, inciso IV da Lei Orgânica deste Município- de 05 de abril de 1990.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Irará aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal da Juventude, órgão normativo, deliberativo e fiscalizador da política básica e supletiva e das ações governamentais e não governamentais voltadas para a juventude.

Parágrafo único – O Conselho Municipal da Juventude vincula-se diretamente, ao Poder Executivo do Município de Irará.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:

 I – Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos;

II – Aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e programas;

III – Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência;

IV – Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude;

V – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens;

VI – Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativo normativos, atinentes aos interesses da juventude;

VII – Articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais, com atuação vinculada à juventude com vista à consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo;

VIII – Administrar, definindo e fiscalizando, a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Juventude;

Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte composição: 

                            I.        Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

                          II.        Um representante da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SEMEC);

                        III.        Um representante da Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

                        IV.        Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

                          V.        Um representante do Poder Legislativo Municipal;

                        VI.        Um representante Estudantil Secundarista da Rede Pública Municipal;

                      VII.        Um representante do segmento de Juventude Religiosa;

                    VIII.        Um representante Estudantil Fundamenta II da Rede Pública Municipal;

                        IX.        Um representante Estudantil Secundarista da Rede Privada;

                          X.        Um representante Estudantil Fundamenta II da Rede Privada;

                        XI.        Um representante do segmento do Movimento Étnico;

                      XII.        Um representante do Movimento de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros – GLTB;

                    XIII.        Um representante do Conselho Tutelar;

                   XIV.        Dois representantes da Juventude Rural;

                     XV.        Um representante da Escola Família Agrícola.

§ 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos e por assembléias das entidades que representam serão nomeados por ato do Prefeito do Município de Irará.

§ 2º - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular.

§ 3º - O mandato dos conselheiros será de quatro anos, admitida a recondução por igual período.

§ 4º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 5º - O plenário do Conselho elegerá o seu presidente, na forma regimental.

Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte estrutura básica:

I – Plenário

II – Comissões técnicas

III – Secretaria Executiva

Parágrafo único – A organização interna, competência e funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem com as atribuições dos respectivos titulares, serão definidos no Regimento Interno.

Art. 5º - A primeira convocação do Conselho, visando a sua instalação, será presidida por indicação do Prefeito Municipal de Irará.

  

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Irará-Ba, em 05 de novembro de 2010.

Derivaldo Pinto Cerqueira

Prefeito

Glaubert Cerqueira Santos

Secretário Municipal de Administração