PROJETO DE
LEI Nº 391 DE 19 DE UTUBRO DE 2012.
(Do Sr. Vereador Ubiratan Silva Reis –
PCdoB)
Estabelece a obrigatoriedade
de colocação da inscrição "Como estou dirigindo" nos veículos que faz
referência e dá outras providências.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE IRARÁ, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno desta Casa, faz saber que a CÂMARA
DE VEREADORES APROVA e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a presente
lei:
Art. 1º. Os veículos que compõem a frota de transporte
coletivo, lotações e transporte escolar e veículos da prefeitura deverão portar
a seguinte inscrição: "Como estou dirigindo? Ligue (número do telefone do
setor responsável pela fiscalização do transporte) - Setor de Trânsito.".
§ 1º - A inscrição deverá constar na traseira da
carroceria ou no pára-choque;
§ 2º - O número telefônico que constará na inscrição que
determina o art. 1º será o do setor do Executivo Municipal o qual é responsável
pela fiscalização da utilização destes veículos.
Art. 2º. As dimensões da referida inscrição serão
definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As pessoas que presenciarem situações de risco
no trânsito, envolvendo os veículos constantes no caput do art. 1º, poderão
denunciar o fato ligando para o número definido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As reclamações recebidas serão apontadas e
analisadas pelo Setor de trânsito da prefeitura, responsabilizando os
motoristas por eventuais infrações de trânsito e aplicando as sanções cabíveis
quando necessário.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
lei no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Dr.
Aristeu Nogueira Campos em 19 de OUTUBRO de 2012.
Profº UBIRATAN SILVA REIS
Vereador/ PCdoB
JUSTIFICATIVA
O crescimento da frota de veículos particulares em nossa
cidade, gerou um tráfego mais pesado ao longo do dia e principalmente em
horários de pico.
A falta de fiscalização adequada, nessa nova realidade,
cria uma sensação de impunidade também nos motoristas dos veículos da frota de
transporte coletivo, lotações e transporte escolar e veículos da prefeitura.
O Projeto apresentado busca viabilizar um meio de os
cidadãos denunciarem diretamente ao Executivo Municipal, eventuais abusos
cometidos pelos veículos que estão sobre o controle direto do Executivo
Municipal, visto que estes constituem também uma extensão do serviço prestado
pela Prefeitura.
Plenário Dr.
Aristeu Nogueira Campos em 19 de OUTUBRO de 2012.
Profº UBIRATAN SILVA REIS
Vereador/ PCdoB
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