EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DA BAHIA.
UBIRATAN SILVA REIS, brasileiro,
professor, vereador, portador do RG: 5.715.101-67 e CPF: 705.311.455-49,
residente na Av. Elísio Santana, nº 657, centro, Irará-Ba se valendo dos termos
do art. 56, § 2º da Lei Orgânica do Município de Irará, conjugado com o § 2º do
art. 74 e 75 da Constituição Federal, vem perante Vossa Excelência, expor e
requerer:
I-
FATOS
Em consulta ao
site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia constatei as
informações incompletas sobre o número de prestadores de serviços contratados
pelo Município de Irará tomei conhecimento, na vista feita na inspetoria de
Feira de Santana, do Relatório do Controle Interno, datado em 30 de julho de
2012, referente a prestação de contas do mês de junho de 2012 que relata a
seguinte situação servidores públicos: 09 agentes políticos; 40 comissionados;
50 inativos pensionistas; 591 prestadores de serviços e 616 efetivos.
Em anexo, segue
documentação que comprova a contradição nos números das contratações
temporárias informadas pelo TCM e o apresentado pelo controle interno do
Município de Irará, inclusive os meses de abril e maio de 2012 continuam sem a
informação.
Informo ainda que
o Município de Irará esta contratando as pessoas sem celebração de CONTRATO
TEMPORÁRIO, a pessoa trabalha o mês todo e assina uma folha recebendo o
dinheiro na sede da Prefeitura Municipal.
II-
REQUER
Ante o exposto,
requer:
a) recebida a
presente denúncia e determinada AUDITORIA
nas prestações de contas do Município para certificar a frequência do delito.
Comprovadas as irregularidades, que o Ministério Público seja comunicado e que
as medidas administrativas sejam aplicadas.
b) com base no
art. 5º, XXXIII, CF, e na Lei n.º 9.051/95, que as decisões tomadas relativas
ao presente pedido, inclusive cópia do resultado da auditoria, caso haja, sejam
informadas ao denunciante no endereço constante na qualificação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Irará, 17 de setembro
de 2012.
Profº UBIRATAN
SILVA REIS
Vereador/PCdoB
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