MOÇÃO DE APLAUSOS: N° 12/2012
(Do Senhor Vereador PROF°
UBIRATAN SILVA REIS)
MOÇÃO DE APLAUSOS E
CONGRATULAÇÕES, pela passagem do
dia da Consciência Negra, celebrado a
cada ano no dia 20 de novembro.
O vereador que esta subscreve, vem na forma
regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, uma moção de
aplausos e congratulações, pela passagem do dia da Consciência Negra, celebrado
a cada ano no dia 20 de novembro.
A data de 20 de novembro foi escolhida devido a
morte de Zumbi, líder dos quilombo dos palmares no ano de 1695 vítima em uma
emboscada.Uma homenagem justa, pois foi zumbi quem representou a luta do negro
contra a escravidão no período do Brasil colonial.
Ele morreu em combate, defendendo seu povo e sua
comunidade. Os quilombos representavam uma resistência ao sistema escravista e
também um forma coletiva de manutenção da cultura africana aqui no Brasil.
Zumbi lutou até a morte por esta cultura e pela liberdade do seu povo.
Os negros africanos colaboraram muito, durante nossa
história, nos aspectos políticos, sociais, gastronômicos e religiosos de nosso
país. É um dia que devemos comemorar nas escolas, nos espaços culturais e em
outros locais, valorizando a cultura afro-brasileira. A Consciência Negra é uma
forma de discutir o assunto da igualdade racial, inclusive no calendário
escolar. O movimento negro, no entanto, já vinha adotando essa data desde os
anos 70.
E atualmente, ela é a data nacional para promover
fóruns, debates e programações culturais sobre o tema.
Antes, a questão da igualdade racial era discutida
no dia 13 de maio, data do aniversário da assinatura da Lei Áurea pela então
princesa Isabel que “libertou” os escravos em 1888.
Vale a pena lembrar que o Brasil foi um dos últimos
países no mundo a abolir a escravidão. Finalmente, os bandeirantes descobriram,
através de um delator, o esconderijo de Zumbi.
Ao contrário do que acontece em mais de 350 cidades
brasileiras, o dia 20 ainda não é feriado em Irará, mas de acordo com a
prefeitura de Irará, a cota municipal de feriados já está esgotada. No entanto,
o dia não passa em branco na nossa querida Irará.
Em Irará, o dia da consciência negra é marcado por
várias comemorações promovidas pela Escola Municipal São Judas Tadeu e os
grupos culturais.
Vale lembrar que a movimentação do povo negro originou várias
leis protetivas. A Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 incluiu a
data no calendário escolar , tornando obrigatório o ensino sobre história e
cultura afrobrasileira nas escolas. Em 2003, o Governo Federal criou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República (Seppir) em reconhecimento às
lutas históricas do Movimento Negro brasileiro. A Lei Federal nº 12.288,
de 2010, que criou o Estatuto da Igualdade Racial e que, de acordo com a
Seppir, orientou a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2012-2015), resultando
na criação de um programa específico intitulado "Enfrentamento ao Racismo
e Promoção da Igualdade Racial”. O Governo Brasileiro
instituiu a chamada “Lei de Cotas”, Lei 12.711,
de 29 de agosto de 2012 e do Decreto 7.824,
de 11 de outubro de 2012, que a regulamentou. Em Irará, o vereador Ubiratan
Silva Reis, legislou pela causa do Negro: Lei nº 649 de 22 de abril de 2010 que imputa penalidades a
estabelecimentos que pratiquem discriminação racial; Lei n° 652 de 21 de
maio de 2010 que institui o dia Municipal de Combate à intolerância religiosa.
Lei nº 678 de 05 de outubro de 2010 que institui na Rede Municipal de Ensino
Público e demais níveis de ensino, o Conteúdo “Educação Anti-racista e
Antidiscriminatória; Lei Municipal nº 722/2011 que cria o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial. Lei Municipal nº 715/2011 que dispõe sobre o
ensino e a prática da capoeira, entre as atividades curriculares da disciplina
de Educação Física nas Escolas Municipais de Irará. Lei Municipal nº
716/2011que institui o Dia Municipal do Samba de Roda no Município de Irará e
dá outras providências.
Dê-se conhecimento da presente Moção à Secretaria
Municipal de Cultura e de Esportes, Escola Municipal São Judas Tadeu e ao Grupo
de Percussão Purificaê.
Plenário Dr. Aristeu Nogueira Campos, 19 de novembro
de 2012.
Prof. Ubiratan Silva Reis
Vereador/PCdoB
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