EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DA BAHIA.
I-
FATOS
No dia 21 de março de 2012, as 8:00h se reuniu o Conselho
do FUNDEB (convocação em anexo), no anexo da SEMEC(D´BARBOSA), onde iríamos
concluir as prestações de conta dos meses de novembro e dezembro de 2011 e
emitir o parecer final destas contas. O qual por unanimidade nesta ocasião
aprovou-se as contas do FUNDEB com as ressalvas, devido o excesso de gasto com
combustível, contratação de prestação de serviços temporários, e da compra dos
pneus para os veículos.
Para a surpresa dos conselheiros, no dia 26 de março de
2012, o Presidente Sr.Carlos Bonfim de Jesus, convoca a todos para uma nova
reunião(em anexo), que aconteceu um dia depois, em 27 de março de 2012, na qual
o convite versava o seguinte “ iremos analisar o conteúdo do parecer, e ouvir
as explicações por parte dos gestores municipais, sobre os processos citados no
mesmo”.
Vale registrar, que não houve nenhuma deliberação pelo
colegiado, solicitando novas explicações pelo executivo, já que tivemos
reunidos em outras oportunidades, para tratarmos destes assuntos, naquele
momento não trouxeram a solução do problema, e nem nos deram uma explicação que
convencesse o colegiado. Agora só nos resta saber quem deliberou essa atitude
junto com o Presidente?
O ofício nº 06/2012 datado de 26 de março de 2012
protocolado na mesma data sob o número 859/12 endereçado ao Prefeito Derivaldo
Pinto Cerqueira (em anexo) com a redação que segue “ solicitamos de V.Sª um
representante do Governo para participar de uma reunião no dia 27/03/2012, onde
o mesmo possa esclarecer ao conselho sobre os processos nº 7216, 7217,7716,7717,7718
e o 7509, todos referente ao ano de 2011, para que os conselheiros chegasse ao
consenso e desse um parecer final sobre os mesmos”.
O Governo através do Secretário Municipal de Educação, o
Sr. Márcio Jambeiro de Queiroz, enviou ao Presidente do FUNDEB, o Sr. Carlos
Bonfim de Jesus, uma resposta através do of.nº 114/12 com um anexo timbrado
pela Prefeitura Municipal de Irará dando explicações, sobre os gastos com o
combustível, lubrificantes, pneus e acessórios (em anexo).
Finalizou com o seguinte pedido “ Pelos esclarecimentos
expostos acima, reitero a necessidade dos referidos conselheiros reconsiderar o
parecer dado anteriormente, e recomendando que os mesmos aprovasse as contas
sem ressalvas feitas por eles”.
No dia 27 de março compareceu para esclarecer as supostas
dúvidas aos conselheiros, o Diretor de Departamento da SEMEC, o Sr. Kaká, como
ele é mais conhecido. Mais uma vez o Governo Derivaldo Pinto interfere nas
decisões tomadas pelos representantes dos Conselhos.
Para encerrar os Conselheiros do FUNDEB reuniram-se pela
última vez, no dia 27/03/2012, mais a data do parecer final é de 22 de março de
2012 (em anexo).
E registre-se que muitos que não freqüentavam as reuniões
do conselho, foram neste dia e homologaram este segundo parecer.
II-
REQUER
Ante o exposto,
requer:
a) recebida a
presente denúncia e determinada AUDITORIA
nas prestações de contas do Município certifique que o Conselho do FUNDEB está
com o prazo vencido desde o ano de 2011 e que houve interferência do Poder
Executivo na decisão do Colegiado, ficando o referido parecer nulo de validade.
Comprovadas as irregularidades, que o Ministério Público seja comunicado e que
as medidas administrativas sejam aplicadas.
b) com base no
art. 5º, XXXIII, CF, e na Lei n.º 9.051/95, que as decisões tomadas relativas
ao presente pedido, inclusive cópia do resultado da auditoria, caso haja, sejam
informadas ao denunciante no endereço constante na qualificação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Irará, 17 de maio
de 2012.
Profº UBIRATAN
SILVA REIS
Vereador/PCdoB
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